Até que enfim...

Bruxelas exige que Portugal deixe de cobrar IVA

Em comunicado, Bruxelas informa que «solicitou formalmente» a Portugal que altere a legislações nacional, no que respeita à inclusão do montante do imposto nacional de matrícula automóvel, no valor tributável para efeitos de IVA no caso do fornecimento de veículos automóveis. «A Comissão considera que o imposto de matrícula não deve ser incluído nesse valor tributável», conclui o executivo comunitário. Se a legislação não for alterada de modo a dar cumprimento a este «parecer fundamentado», que constitui a segunda etapa do processo por infracção, prevista na legislação europeia, a Comissão Europeia ameaça levar Lisboa ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, dentro de dois meses.Bruxelas explica que, no caso do fornecimento de veículos automóveis, tanto a Polónia como Portugal incluem o montante do imposto aplicado aos veículos no valor tributável do IVA. A Comissão Europeia baseia a sua decisão num acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, que analisou um processo idêntico ocorrido na Dinamarca. Segundo o acórdão do Tribunal, no quadro de um contrato de venda que preveja que o distribuidor entregue um veículo já matriculado por um preço que englobe o imposto de matrícula que pagou antes da entrega do veículo, «o montante desse imposto não pode ser incluído no valor tributável do IVA a aplicar à venda do veículo». O Tribunal justificou a sua decisão, em primeiro lugar, no facto de o imposto de matrícula ser aplicado a título da matrícula do veículo e não do fornecimento do mesmo e, em segundo lugar, na circunstância de o referido imposto ser pago pelo fornecedor do veículo por conta do adquirente.

ACP congratula-se com decisão

A decisão da Comissão Europeia é considerada uma vitória pelo presidente do Automóvel Clube de Portugal (ACP).Ouvido pela TSF, Carlos Barbosa disse que «foi concretizado um objectivo pelo qual a ACP luta há vários anos».

Fonte:TSF